Plano Diretor e Jornalismo Local

Por Felipe Shikama

A análise da cobertura dos jornais diante o Plano Diretor foi escolhida, pois, além de considerarmos que os rumos que ele pode indicar o tornam uma arena da disputa política entre as classes e frações de classe, é de extrema relevância para o futuro da cidade, visto que na política contemporânea ele atua como instrumento de desenvolvimento socioeconômico do município.

Mais do que uma regulação urbanística, restrita a técnicos e eruditos, o Plano Diretor é a Lei que define propostas e rumos para os próximos anos sobre questões como meio-ambiente, transporte, sistema viário, habitação e projetos de investimento. Este último significa dizer que é determinante para a geração de empregos e desenvolvimento local, portanto um tema que exige a participação dos mais diversos atores sociais, principalmente aqueles que mais necessitam dessa intervenção.

  • O Desenvolvimento Local é tema controverso sobre o qual não há consenso entre os especialistas, nem no Brasil nem no debate internacional (…) Há quem diga que as experiências de desenvolvimento local são apenas a expressão espacial de um novo arranjo industrial “pós-fordista”. Para outros, as experiências de desenvolvimento local têm dinâmicas próprias e são mais que reflexo da reorganização internacional do capital. Para outros, ainda, o local seria um espaço privilegiado para experimentações contra-hegemônicas. (FRANÇA, 2004, p.5)

Com a edição da Constituição Federal, promulgada em 1988, os municípios adquiriram status de entidade da federação, passando a estar no mesmo nível dos Estados e do Distrito Federal. Essa resolução dá à cidade autonomia para: a)organizar-se por meio de edição de Lei Orgânica Própria para eleger seus governantes; b) arrecadar seus tributos; c) aplicar suas rendas; determina, também; e) competência de unidade federativa municipal para editar leis sobre assuntos de interesse local.

Essa autonomia implica ao poder, expressamente concedido ao município, em executar política de desenvolvimento urbano das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, a nova Constituição propiciou novas soluções à administração municipal para atender as diversas demandas da população, já que

  • […] em vez de perpetuar as desigualdades, procurava desencadear mecanismos que favorecessem a inclusão de parcelas da população sempre excluídas […] constatava-se que estas experiências inovadoras promoviam a melhoria da qualidade de vida e aprofundavam a democracia, indo na contracorrente do neoliberalismo que chamava a atenção para a falência de qualquer ação estatal.” (OLIVEIRA, 2001, p.3)

Para que o município possa cumprir com sua função social (de propiciar à população o exercício de seus direitos básicos como moradia, transporte público saneamento básico etc.), o Plano Diretor desempenha papel fundamental de “instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e expansão urbana, no qual deverão estar contidos os aspectos físicos, econômicos e sociais desejados pela coletividade”. (Constituição Federal, art.182, inciso I)

Principalmente no que tange a questão da utilização do solo, o Plano Diretor tem por objetivo “promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento constante do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. (Constituição Federal art.30 inciso VIII). Adequando os também aos já existentes códigos de postura, obras e loteamento do município.

Na mesma linha está o Estatuto das Cidades, de 10 de junho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do interesse coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental”.
Para esta análise destacamos algumas dessas diretrizes gerais, previstas no Estatuto das Cidades, que se referem ao Plano Diretor e têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana:

  • 1)Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
    2)Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
    3)Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
    4)Ordenação do uso do solo de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
    5)Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

Embora seja um plano paisagístico legal, aprovado pela Câmara Municipal, e que tudo o que nele contiver terá conformação da lei, a iniciativa da elaboração do Plano Diretor é privativa ao prefeito. Ou seja, além da obrigação administrativa de planejar, cabe à prefeitura coordenar a equipe técnica constituída, conforme o Estatuto das Cidades, por cargos comissionados e assessorias técnicas.

Tal determinação, restrita ao poder executivo na elaboração, no entanto, não exclui a participação da população e de associações representativas dos mais diversos segmentos da sociedade na fiscalização de sua implantação. Pelo contrário, não só está assegurada pelo Estatuto das Cidades como é obrigação do poder Legislativo debater, promover e conduzir audiências públicas, bem como a efetiva participação em sua elaboração até a votação do projeto resultante conforme artigo 40, parágrafo 4, inciso I.

Artigo científico de autoria de Felipe Shikama – produzido originalmente para o Programa de Iniciação Científica (Probic) pela Universidade de Sorocaba sob a orientação do prof. Dr. João José de Oliveira Negrão. 

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