Lei proibe fumo em ambientes coletivos

Felipe Shikama

Sancionada no dia 7 de maio pelo governador José Serra (PSDB) e já apelidada de lei antifumo, a  nova legislação proíbe que se fume em ambientes fechados de uso coletivo e coloca o estado de São Paulo na companhia das cidades com as legislações mais modernas em termos de política antitabagista do mundo, como Paris, Nova York e Buenos Aires.fumo

Independentemente do nível de isolamento que mantenham em relação a outros ambientes, em quaisquer dos seguintes locais fica terminantemente proibida a existência de fumódromos: restaurantes, bares, ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, lanchonetes, boates, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
A lei não se aplica às residências, às vias públicas e aos espaços ao ar livre, às instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar, às tabacarias e aos locais de culto religioso em que o uso de produto faça parte do ritual. O fumo em quartos de hotéis, pousadas e similares, desde que estejam ocupados, será liberado.

Não haverá restrição aos estádios de futebol, que são considerados locais abertos. A nova legislação também não se aplicará a cadeias e centros de detenção, que possuem regulamentação própria.

Desde 1996, a legislação brasileira conta com uma lei que proíbe o consumo de cigarros em ambientes coletivos, mas, faz ressalva aos “fumódromos”. A diferença, agora, com a aprovação dessa lei estadual, está na previsão de multa pesada que, se havendo reincidência, pode resultar até mesmo na lacração do estabelecimento.

Para o advogado sorocabano Jaime Rodrigues de Almeida Neto, a lei anti-fumo, que deverá vigorar em todo o estado de São Paulo a partir do dia 7 de agosto, aponta vícios de inconstitucionalidade. Ele afirma que no sistema constitucional, apenas a Lei Federal, de competência exclusiva da União, poderia proibir o fumo, criminalizando sua venda e seu consumo. Isto porque as leis federais tratam a questão do cigarro como atividade lícita, com as restrições relativas à propaganda e à comercialização. “Ao contrário da nova lei estadual, que proíbe a existência de fumódromos, a lei federal em vigor obriga bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres a dispor de fumódromos para atender aos fumantes”.

Na opinião de Almeida Neto, os vícios de inconstitucionalidade podem gerar a ineficácia de lei, ou seja, torná-la desobrigatória. “Ora, se a União Federal, que tem, segundo a própria Constituição, a função precípua de legislar sobre a proteção e prevenção da saúde, não proibiu indistintamente o fumo, não pode agora, uma lei estadual impor maior severidade do que a lei federal”.

Outro equívoco constitucional, na opinião de Almeida Neto, é que a nova lei, ao impor a proibição do fumo, entende que o infrator da lei é o fumante. Porém, a penalidade pelo descum´-primento da lei, ao contrário do que normalmente ocorre nas demais leis, recai sobre uma outra pessoa, nesse caso o dono do estabelecimento comercial, que terá de fiscalizar quem está ou não fumando. “A Constituição também prevê que nenhuma pena imposta passará da pessoa do apenado. Entretanto, ao assim prever, a lei estadual criou a figura da pena para quem não cometeu a infração. O que configura outra inconstitucionalidade”.

Por fim, o advogado Almeida Neto destaca que a lei estadual viola outro principio constitucional, conhecido pelos operadores do Direito como “razoabilidade das leis”. Soa absurdo ao senso comum que o consumo do cigarro, livremente comercializado, já que é autorizado por lei federal, seja agora indiretamente proibido por lei estadual. Comprar livremente cigarros e não poder consumi-los prestigia apenas quem arrecada com a sua venda e lesa ainda mais quem já é vítima do vício”.

Almeida Neto reconhece que a iniciativa do governador José Serra visa à saúde da população, mas considera que, ao invés de se criar e regulamentar ambientes específicos e propícios para a prática do tabagismo, “preferiu-se transferir a responsabilidade da fiscalização aos estabelecimentos comerciais que, com certeza, por conta da proibição, sofrerão redução de seus freqüentadores”, conclui.

Empresários ainda estão desinformados

Muitos empresários de estabelecimentos comerciais ainda possuem dúvidas sobre a nova lei. A afirmação é de Antonio Francisco Gonçalves, presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba. “Muitos empresários não sabem quando começa a valer a lei, como será feita a fiscalização, a autuação. Igualmente a lei seca, mais uma vez é o empresário que paga o pato”, desabafa.

Fumante declarado, Antonio Francisco Gonçalves, conhecido como Botafogo, acrescenta que a elaboração da lei deveria contemplar um amplo debate, envolvendo diversos setores da sociedade. “Eu acho que o governador, que tomou a iniciativa desta lei, deveria ter uma consideração maior com os mais de 10 milhões de empregados do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares. Não houve audiências públicas nem uma discussão mais aprofundada. O Serra fez o projeto no calar da noite e os deputados estaduais, que formam a base do governo, votaram a favor”.
Para ele, a elaboração da nova lei é um exagero, fruto de “vaidade política”.

“Eu acredito que o bom senso das pessoas e a conscientização sejam as principais armas para enfrentarmos o problema do tabagismo. Não é necessária uma lei para isso. Para mim, esta nova lei é resultado de excesso de vaidade das autoridades que querem aparecer”. Mesmo com críticas negativas à iniciativa do governo do estado, Francisco Gonçalves afirma que ainda é cedo para avaliar o impacto na economia dos setores os quais representa bem como eventuais demissões.

Cigarro é a maior causa evitável de doença e morte

Segundo a Organização Mundial de Saúde, o cigarro é, hoje, considerado o maior poluente ambiental doméstico e o tabagismo a maior causa evitável de doença e morte.

No mesmo sentido, o médico pneumologista Antonio Nelson Cincotto assinala que entre as principais doenças causadas pelo tabagismo estão o câncer do pulmão, o enfisema pulmonar e a bronquite crônica que, se associados, produzem a chamada Doença pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). “Além das doenças pulmonares, o cigarro também é o maior responsável pelas doenças vasculares, sendo que 25% dos casos de infarto agudo do miocárdio são causados diretamente pelo tabagismo mesmo quando se eliminam os outros fatores de risco como obesidade, sedentarismo, diabetes, estresse e outros”.

Cincotto acrescenta que o cigarro pode provocar derrames cerebrais, que juntamente com o infarto do miocardio são as principais causas de morte no mundo todo. “Além disto o tabagismo leva a um aumento na incidência das doenças respiratórias infecciosas como as bronquites agudas e pneumonias. Leva também ao aumento dos casos de câncer da boca, língua, faringe, laringe, esôfago, estomago, pâncreas e bexiga”. No Brasil, estima-se que nove brasileiros morrem por hora, vítima de uma das doenças associadas ao tabaco.

Na avaliação do médico pneumologista, os danos provocados pelo cigarro tendem a ser dose-dependente. “Ou seja, quanto maior o número de cigarros fumados e quanto maior o tempo de tabagismo, maior o dano. Todavia o inverso nem sempre é verdadeiro, isto é, fumar pouco não garante que o fumante estará livre dos efeitos maléficos do tabagismo”.

Benefício imediato
Mesmo com tantos prejuízos que o vício do cigarro pode provocar a saúde, Cincotto considera que, os benefícios de parar de fumar aparecem imediatamente. “Logo na primeira semana o fôlego aumenta, o olfato e o paladar melhoraram, a oxigenação do sangue melhora. A limpeza pulmonar total vai depender do tempo e do número de cigarros fumados”.

Para aqueles que pretendem parar de fumar, mas não conseguem largar o vício sozinha, Cincotto destaca que o ideal é procurar auxílio médico. “Hoje em dia existem vários medicamentos que podem ser utilizados para ajudar as pessoas a pararem de fumar. Os médicos clínicos, cardiologistas e naturalmente os pneumologistas estão aptos a orientar os pacientes quanto aos melhores remédios e estratégias para que estes parem de fumar”, finaliza.

Deputados estaduais comentam a nova lei

Os deputados estaduais Raul Marcelo (PSOL) e Maria Lúcia Amary (PSDB) votaram favoráveis ao projeto que restringe o fumo em espaços de uso coletivo no estado de São Paulo. Já o deputado Hamilton Pereira (PT), que tembém possui mandato na Assembléia Legislativa de São Paulo, votou contrariamente ao projeto de iniciativa do governador José Serra (PSDB). Segundo Hamilton, o projeto é “demagógico, por que já é feito sabendo que será inaplicável”. “O projeto é populista e tem a intenção de funcionar como peça de propaganda para as eleições do ano que vem”. Ele acrescenta que o hábito do fumo deve ser combatido por meio de campanhas de conscientização, “e não com demagogia barata, com leis que não são aplicáveis”, afirma.

O deputado estadual Raul Marcelo justificou sua posição favorável à lei, afirmando que prevaleceu a defesa pela saúde pública. “Temos profundas divergências com o PSDB, mas a defesa da saúde pública fez a bancada do PSOL apoiar este projeto”, ressaltou.

A deputada Maria Lucia Amary, que também votou favorável à nova lei, avalia que a iniciativa é um avanço importante, tanto para a garantia do direito à saúde quanto para a redução dos custos no combate as doenças provocadas pelo cigarro. Segundo ela, a lei se assemelha com aquelas aplicadas nos países desenvolvidos e é positiva porque visa à prevenção de doenças da população. “É uma lei que segue na direção da prevenção, que visa proteger a saúde, tanto do fumante quanto do não fumante”.

Correligionária do governador José Serra, Maria Lucia contesta a informação feita pelo presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba, Antonio Francisco Gonçalves, de que não houve discussão antes da aprovação da lei. “Teve audiencias públicas e muito debate. As emendas só foram retiradas porque descaracterizavam o objetivo do projeto que é, justamente, a prevenção das doenças e a preservação da saúde. Isto é cidadania”, conclui.

Saiba o que pensam alguns sorocabanos

Retrocesso
“É um absurdo. É um retrocesso do ponto de vista das liberdades individuais. Creio que deveria ser como na Espanha onde bares e restaurantes contam com lugares para fumantes e lugares para não fumantes. As pessoas tem que ter liberdade. O que é necessário é trabalhar na prevenção, como isso não progrediu, decidiram proibir”.
Tânia Violardi,
proprietária de bar
– Fumante –

Fiscalização
“Eu acho que é uma lei que viola a liberdade das pessoas. Além disso, essa lei tem como princípio que o dono do bar é que tem que fiscalizar o público fumante. Se o Estado coloca uma lei, quem tem de fiscalizar é o próprio Estado. Agora, eles estão terceirizando a fiscalizacão, então isto viola um princípio constitucional”.
Luiz Roberto Matos
Professor
– Não fumante –

Ala para fumantes
“A proibição, eu acho errado. Em bares e restaurates, por exemplo, eu acho que deveria existir a ala para fumantes e de não fumantes. Sou contra, porque eu fumo e acho que um fumante não interfere nos que não fumam. Eu acho que cada um faz o que quer e tem a consciência do que faz”.
Thaís de Oliveira
Consultora de Venda
– Fumante –

Contra quem fuma
Eu apóio esta lei porque ela preserva a saúde das pessoas, tanto dos fumantes como dos não fumantes. Com esta medida, estão salvaguardando a saúde das pessoas. Não sou contra a lei, sou contra quem fuma.
Maurício Caruso
Tenente da PM aposentado e ex-comandante da Guarda Municipal
– Não fumante –

Onde não pode
– Bares e restaurantes
– Hotéis e pousadas (fora dos quartos)
– Shoppings e lojas
– Empresas e escritórios
– Boates e casas de show

Onde pode
– Parques e praças
– Quartos de hotéis
– Carros particulares
– Residências
– Tabacarias
– Vias públicas (ruas, avenidas e praças)

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