ABSURDO: Vereador quer o “direito” de castigar crianças

A Câmara dos vereadores vota nesta quinta-feira (19) Moção de autoria do vereador Benedito Oleriano (PMN) que, se aprovada, vai manifestar REPÚDIO à chamada “Lei da Palmada” que visa assegurar a vigência plena de legislação efetiva para a proteção de todas as crianças, incluindo a proibição explícita dos castigos físicos e humilhantes.

“O que esse projeto faz é criminalizar uma simples palmada (sic), impedindo os pais de colocarem qualquer limite na conduta dos filhos”, argumenta Ditão Oleriano, lembrando que os castigos físicos moderados, como a palmada, são recomendados pela própria Bíblia como um dever dos pais para com a educação dos filhos.

Este blog, desde sua criação, tem defendido incansavelmente todas as ações e initiativas que operem pela proibição de quaisquer castigos contra os pequenos que, conforme prevê a nossa Constituição, são SUJEITOS DE DIREITO e nossas “PRIORIDADES ABSOLUTAS”!

Pressione seu vereador para REPUDIAR a moção de Ditão – que já defendeu na tribuna da Casa de Leis – o “direito” de usar vara de marmelo para “educar” as crianças.

É inaceitável que nos dias de hoje mandatários públicos, representantes da sociedade, violem descaradamente os direitos humanos e insistam na tese do “pátrio poder”, omitindo-se portanto de seu dever constitucional que é o de assegurar a meninos e meninas, com absoluta prioridade, o direito ao respeito e à dignidade, protegendo-a de qualquer forma de violência, crueldade e opressão.

Abaixo compartilho com vocês texto irretocável da doutora Flávia Piovesan, professora de Direito da PUC-SP.

 

Flávia Piovesan*

O projeto de lei que proíbe castigo físico em crianças e adolescentes tem causado acentuada polêmica: pesquisas constatam que 54% dos brasileiros são contrários ao projeto; 72% dos adultos sofreram castigos físicos quando crianças; e 58% dos pais admitem ter batido em seus filhos.

Estes dados refletem que o castigo físico é uma medida largamente disseminada nas famílias brasileiras, sendo a herança da “mania de bater” transmitida por gerações, que reproduzem padrões comportamentais em uma espiral de violência. Estudos da psicologia demonstram que crianças vítimas de punições corporais têm a propensão de se tornarem adultos com comportamento antissocial e agressivo, transtornos de ansiedade e depressão.

Três são os desafios centrais enfrentados pela proposta.

– O primeiro é consolidar a visão de que crianças são verdadeiros sujeitos de direitos em peculiar condição de desenvolvimento a merecer consideração e respeito. Por séculos crianças foram vistas pela cultura adultocêntrica como seres inferiores e “menores” em dignidade e em direitos.

– O segundo desafio é romper com a tradicional concepção de que a esfera privada é insuscetível de qualquer controle, o que conferiria ao pátrio poder a prerrogativa do castigo desmedido, ignorando que o respeito a direitos começa em casa.

– O terceiro desafio é o repúdio ao uso da violência, ainda que com propósitos pedagógicos, fomentando a adoção de métodos pacíficos de solução de conflitos e formas não violentas de disciplina – já que o castigo físico tem a força como único argumento, traindo a vocação de educação que é socializar a criança preparando-a a um convívio civilizado.

A Suécia foi o primeiro país do mundo a abolir a punição corporal e tratamento cruel em face de crianças, mediante a anti-spanking law, adotada em 1979. Como ponderou à época um parlamentar daquele país: “Em uma democracia usamos palavras como argumentos e não murros. Nós conversarmos com as pessoas, ao invés de bater nelas. Se não conseguirmos convencer nossas crianças com palavras, pelo diálogo, nunca conseguiremos convencê-las com surras.” Se não se admite a violação à integridade física de um adulto por outro adulto, em qualquer grau, não se pode admitir a violação à integridade física de uma criança por um adulto.

A implementação da lei contou com uma eficaz campanha de conscientização e informação impulsionada pelos meios de comunicação de massa. Em 1998, decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos contra o Reino Unido considerou ilegal a punição corporal contra crianças, afirmando o direito da criança de ter o mesmo direito dos demais quanto a não ser submetida a violência. Atualmente, a proibição a todas as formas de castigos corporais em face de crianças é lei em 29 países, incluindo, na América Latina, o Uruguai, a Costa Rica e a Venezuela.

No caso brasileiro, a legislação apenas proíbe expressamente o uso do castigo imoderado pelos pais, sendo autorizado o castigo moderado. Não só há dificuldade em se definir cada qual (o que recai em um juízo subjetivo), como ainda se admite por lei, de forma implícita, a cultura do bater. A jurisprudência oscila ao identificar esses limites, sustentando serem fluidos e elásticos os limites corretivos de filhos, o que tem gerado uma implícita licença para bater de forma “moderada”.

A reforma da legislação brasileira com objetivo de coibir toda e qualquer punição corporal em face de crianças tem a ambição maior de combater o legado autoritário da mania de bater, que tanto naturaliza a violência. Ao explicitar que a punição corporal, ainda que sob pretensos propósitos pedagógicos, é absolutamente inaceitável, tem a potencialidade de transformar práticas e atitudes. Surge como exigência da Constituição Brasileira de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990.

Estes documentos convergem ao fomentar a doutrina da proteção integral à criança e da primazia de seus interesses. A proposta fortalece o novo paradigma que vê na criança um verdadeiro sujeito de direito, assegurando-lhe o direito a uma educação não violenta, essencial ao pleno desenvolvimento de sua personalidade. Afinal, como consagra a Constituição, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito ao respeito e à dignidade, protegendo-a de qualquer forma de violência, crueldade e opressão.

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4 comentários sobre “ABSURDO: Vereador quer o “direito” de castigar crianças

  1. As pessoas no Brasil não sabem educar. Elas não conhecem os métodos sugeridos pelos especialistas para educar seus filhos. E poucos têm condições de ter acesso a um livro uma palestra, uma orientação, etc. Acho que enquanto não houver uma cultura de ensinar pais a educarem filhos, as palmadas não deixarão de existir. Lembrando: quando se é pai (como é meu caso), não é tão simples assim apenas ‘conversar’ ou ‘repreender’.
    Abraço.
    Parabéns pelo tema abordado.

  2. Força, Felipe. Este Ditão é o mesmo que defendeu a ditadura militar. Ele representa o atraso, o autoritarismo, o passado que se recusa a morrer, mas o novo empre vem. Para os que pensam como ele — e que ainda não são poucos, infelizmente — vai um verso do velho e a cada dia mais jovem Mário Quintana: “eles passarão, eu, passarinho”. Tenho duas filhas muito legais, com valores humanistas, e nem eu, nem a Fernanda, minha companheira, precisamos de violência para isso. Ninguém precisa.

  3. Pingback: Carta de repúdio ao atraso e a ignorância « Blog do Felipe Shikama

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