Creche é um direito da criança

Por Felipe Shikama e José Carlos do Amaral

O problema atinge centenas e mães e crianças de nossa cidade. “Centenas”, presumimos por dedução. Isso porque em 356 anos de história, nunca foi realizado em Sorocaba sequer um único levantamento detalhado – uma espécie de censo –para apontar o real défict de vagas em creches, para crianças com idade entre zero e seis anos.

A Prefeitura acha que o censo é desnecessário, já que as próprias mães procuram a Secretaria de Educação para reivindicar vaga para seus filhos. Ao receber o “não”, o nome da criança fica cadastrado em um caderninho, pertencente à pasta.

Se não fosse um drama que atinge centenas de mães e crianças, sobretudo aquelas mais pobres, – e que precisam trabalhar -, poderíamos até apontar uma espécie de enquête diante do atual (e histórico) problema que representa a falta de vagas.

Pergunta: – Uma mulher tem um filho de dois anos, necessita trabalhar e não encontra vaga em creche pública. O que ela deve fazer?

 A) Deixar o bebê sozinho em casa com um irmão de 8 anos (e correr o risco de responder pelo crime de ‘abandono de incapaz’).

B) Deixar o bebê na casa de uma vizinha, pagando R$ 80 por mês.

C) Denunciar ao Conselho Tutelar a inexistência de vaga.

D) Denunciar à imprensa a inexistência de vaga na creche.

E) Procurar a Defensoria Pública para ajuizar ação contra a prefeitura local.

Deixar crianças com familiares (irmãos, avôs, tios) ou com pessoas que, apesar da boa vontade – e necessidade financeira -, não estão preparadas para cuidar corretamente da criança é, sem dúvida, uma decisão paliativa, mas muito frequente. E que amortece, em parte, o real número de vagas necessárias.

Denunciar a situação caótica ao Conselho Tutelar, assim como à imprensa, é, sem dúvida, um gesto de cidadania. Aliás, tal procedimento (de tornar ainda mais pública as falhas do Poder Público) deveria ser adotado sempre que forem constatadas violações de direitos.

De acordo com o inciso IV do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (…)  o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Na mesma linha, a Constituição Federal  estabelece, no artigo 227, que crianças e adolescentes são prioridades absolutas do Estado, da família e da sociedade.

Ou seja, os eventuais critérios (obscuros?) para a conquista da vaga, estabelecidos pela Secretaria de Educação, como “renda”, “região”, “se a mãe trabalha ou é dona de casa”, em tese, não deveriam determinar quais as crianças tem ou não o direito à creche.

É difícil convencer o Poder Público, e também parcela da sociedade, que o acesso e permanência na creche, com supervisão de educadoras qualificadas e com plenas condições para o desenvolvimento, é direito de todas as crianças.

Contudo, essa luta deve ser permanente e necessita ser encampada não só pelas mães que vivem o drama de não ter aonde deixar seus filhos para trabalharem ou irem a busca de emprego, mas por toda sociedade que, assim como a Constituição, reconhece que nossas crianças são prioridades absolutas.

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2 comentários sobre “Creche é um direito da criança

  1. parabéns pelo seu texto.. estou vivendo esse drama, mas vou lutar , pois é um direto que deve ser garantido, e como professora sei do beneficio da educação infantil na vida da criança!

  2. A questão das Creches Públicas (diretas/conveniadas/parcerias) é um assunto precisa ser discutido por toda a sociedade brasileira para que os “Direitos da Criança” nesta faixa etária sejam garantidos, bem como o Direito de todo Cidadão responsável por uma criança (o casal/um dos pais ou outra pessoa que tenha a guarda legal da mesma) seja garantido. Se a creche é um Dever do ESTADO cabe a ele articular recursos para que este dever seja cumprido, assim como nós cidadãos temos que articular nossos recursos para pagarmos os impostos e taxas que nos são cobrados pelo Poder Público ou arcamos com as consequências disto. Se ela é um “Direito da Criança”, como é que se faz valer este direito se a criança não tem sua vaga/ingresso garantido? Se é uma opção da família subentende-se que devam existir as condições mínimas para que esta família possa ter uma opção (livre escolha, direito de preferência, decisão, faculdade que tem alguém de escolher uma entre duas ou mais alternativas). Como a família pode optar se quer ou não algo (creche para a criança) se o Poder Público não garante esta vaga e as estatísticas mostram que mesmo quando a família faz esta escolha quase sempre a vaga para esta criança não existe.
    A questão das vagas que não atendem as demandas e em consequência disto, os chamados critérios para a conquista delas (critérios admissionais) adotados por cada município acaba por ferirem os “Princípios Legais” que a princípio garantem o “Direito da Criança” nesta questão.
    Com bases na Constituição Federal , no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional embora a matrícula da criança seja uma opção da família, isto é; ela não seja obrigada a matricular a criança de 0 a 3 anos em creche a vaga nelas é um direito previsto em lei e segundo esta legislação é dever dos Municípios com ajuda dos Estados garantir a Educação Infantil (Creches e Pré-escolas Públicas) para todas as crianças.
    O critério de renda não é justo uma vez que se é “Direito da Criança” significa que é para todos porque o princípio do Direito é universal. Nem sempre uma criança nascida num “berço de ouro” tem suas necessidades emocionais/afetivas/familiares e outras atendidas, assim como o fato da pobreza ou uma condição financeira menos privilegiada não pode ser um fator determinante de que tais famílias não tenham condições de proporcionar a estas crianças o atendimento destas necessidades e que com isto devam ser institucionalizadas. Hoje olhamos a creche como um espaço educacional e não assistencialista, no qual todos os aspectos do desenvolvimento infantil devem ser considerados.
    O critério de “ver se a mãe trabalha ou é dona de casa” nos leva a algumas reflexões como: dona de casa não trabalha? Fertilidade e dom de maternidade são obrigatoriamente sinônimos ou temos inúmeros exemplos de mulheres que não geraram filhos que possuem este dom e outras que geraram muitos e nem por isto o possuem. Precisamos lembrar é que o que vale não é a quantia de horas que uma mãe passa com seu filho, mas a qualidade deste relacionamento.
    Se considerarmos a creche apenas como um local onde a mulher trabalhadora deixa seus filhos para ir trabalhar e discriminamos aquelas que julgarmos ou costumamos ver apontadas como “descabeçadas”, “relaxadas”, “folgadas” estamos sendo injustos com seus filhos enquanto crianças porque ninguém tem o direito de escolher a própria mãe e do ponto de vista da criança estes filhos é que necessitam maior atenção do Estado e, portanto apresentam maior urgência de vaga em creche. Somente com um acompanhamento e parceria no processo de formação destas crianças é que poderemos mudar a realidade socio-educacional destas famílias que se formam e evitar grande parte da violência (doméstica/no ambiente escolar/na sociedade como um todo), bem como evitar o eterno assistencialismo e a superlotação carcerária no país.
    É preciso que fique claro a todos que a criança é prioridade absoluta e pronto! Daí pra frente o que precisa é a Lei ser cumprida. À medida que houver maior combate a corrupção neste país surgirão mais recursos para este fim.
    Sabemos que a mulher trabalhadora tem na maioria das vezes tripla jornada de trabalho para dar conta de compor com o companheiro e demais membros que compõem a família, uma per capta familiar que suporte as despesas básicas mensais, isto quando não é ela sozinha quem arca com a responsabilidade da renda e das despesas, o que é algo muito comum atualmente. Sabemos também que a renda destas mulheres e respectivas famílias não é suficiente e proporcional para arcar com os custos de um estabelecimento tipo creche particular, bem como o fato de que a lei referente a creches sob o ponto de vista “Creche Empresa” nem sempre é cumprida e ela em si não atende a necessidades da mulher trabalhadora. Esta é uma outra questão a ser discutida e sabemos o quanto ainda temos a conquistar em termos de uma política para mulheres. Também precisamos de uma política mais atualizada e condizente com a realidade para o trabalhador (mulher ou homem) que possui filhos nesta faixa etária, já que atualmente muitos homens trabalhadores possuem a guarda de seus filhos e as respectivas responsabilidades, sozinhos.
    A creche além de um direito da criança precisa ser vista e respeitada como um direto da família e uma etapa educacional. Esta deve ser uma luta da sociedade em termos de conscientização junto a nossos governantes.
    As listas quilométricas de crianças no aguardo de vagas em período integral devem-se ao déficit de creches públicas ou conveniadas/prestadoras de serviços para abriga-las enquanto os pais ou responsáveis legas trabalham. É preciso um olhar especial por parte da União e dos Estados e uma cobrança da sociedade no sentido de que o direito garantido pela Constituição do acesso à educação infantil saia do papel e tome vida através de cada município a quem cabe o dever de fornecê-lo gratuitamente.
    Enquanto a lei não é cumprida, crianças ficam aos cuidados de pessoas despreparadas, quando não sozinhas ou sob responsabilidade de irmãos que são crianças pouco mais velhas, ou na rua enquanto seus responsáveis trabalham ou passam por algum outro impedimento/limitação como questões de saúde em especial a depressão pós parto que interfere na interação da mãe com a criança, questões de estudo e outras ficando vulneráveis a uma série de violações que afetam grande parte destas crianças como maus tratos, abuso sexual inclusive no âmbito familiar, trabalho infantil e outros riscos em geral que comprometem sua segurança no lar ou fora dele. É preciso sensibilizar o governo para a questão da importância do processo de desenvolvimento sócio-emocional e a questão da vulnerabilidade e dependência da criança até os três anos para que não sejam relegadas a um segundo plano em suas preocupações como vem acontecendo na Educação Infantil aonde a preocupação maior no sentido de atender toda a demanda vem sendo a partir dos quatro anos. Aliás, com relação a estes alunos também deveria existir a opção da família no sentido de escolha entre meio período e período integral uma vez considerada a tenra idade destas crianças e os princípios e medidas necessários para que possamos pensar nelas enquanto “Crianças Seguras”.
    Governo, famílias e comunidade em geral cada qual tem sua parcela de contribuição e responsabilidade para que os direitos da criança na fase da educação infantil sejam garantidos e com eles a vivência de situações acolhedoras, seguras e propícias ao seu desenvolvimento integral.

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