Além de universal, os direitos humanos são indivisíveis

Felipe Shikama

A concepção contemporânea dos direitos humanos tem como matriz a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Resposta às atrocidades e aos horrores cometidos pelo nazismo, o documento aparece como um código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados.

Afinal, o regime de terror implicou na ruptura do paradigma “jusnaturalista”, que afirmava que os direitos humanos decorrem da dignidade inerente a toda e qualquer pessoa. Em outras palavras, os direitos humanos são uma construção consciente “para assegurar a dignidade e evitar sofrimentos, em face da persistente brutalidade humana”.

Neste contexto, a primeira fase de proteção dos direitos humanos foi marcada pela tônica da proteção universal, que expressava o temor da diferença com base na igualdade formal. Postura que vai atuar como reação ao nazismo. Regime que, como revela a história, orientou a ênfase na diferença para justificar o extermínio.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos inova ao consagrar que os direitos humanos compõem uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, no qual os direitos civis e políticos hão de ser conjugados com os direitos econômicos, sociais e culturais. Até porque sem efetividade do gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais, os direitos civis e políticos se reduzem a meras categorias formais.

Inversamente, sem a realidade dos direitos civis e políticos, – e sem a efetividade da liberdade entendida em seu mais amplo sentido -, os direitos econômicos, sociais e culturais carecem, por sua vez, de sua verdadeira significação. A universalidade e a indivisibilidade são, aliás, as principais inovações estabelecidas no marco legal aprovado em 10 de dezembro de 1948.

Universalidade porque clama pela extensão de todos, sob a crença de que a condição de pessoa é o único requisito para a titularidade de tais direitos. E indivisibilidade porque as garantias dos direitos civis e políticos são condições necessárias para a efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais e vice-versa. Sob este segundo prisma, podemos constatar que, em matéria de direitos humanos, quando um deles é violado, os demais também o são.

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