Os direitos autorais e o novo MinC

Por Fernando Henrique Leme

As recentes controvérsias envolvendo o Ministério da Cultura sob a batuta de Ana de Holanda trouxeram ao debate público questões fundamentais sobre a gestão da cultura em meio eletrônico e ao marco regulatório dos direitos do autor. Estas não surgiram do acaso, mas da percepção de que a continuidade prometida pela eleição da presidenta Dilma está ameaçada. Uma das primeiras medidas controversas da atual gestão foi a mudança deslicenciamento do site oficial do Ministério. Mas o que significa isso?

Desde a gestão do Ministro Gilberto Gil, o site era licenciado sob Creative Commons. Esta licença representa um avanço em relação ao direito autoral tradicional e ao copyright de matriz norte-americana. Diferentemente desta última, a creative commons estabelece a possibilidade de que o público consumidor baixe, copie e reproduza o conteúdo original, em diversos níveis de liberalidade de acordo com a natureza específica da intenção do autor, resguardando-se a necessidade de citação da autoria. O que esta licença faz, portanto, é atribuir segurança jurídica para condutas amplamente difundidas entre os usuários da internet.

Mais do que isso, essa licença é o reconhecimento de que o mercado de cultura, em meio digital, necessita do desenvolvimento de novos modelos de negócio, baseados não na comercialização do meio físico, mas no compartilhamento de conteúdo. A vantagem, do ponto de vista da coletividade, é evidente e representa a democratização de um mercado de natureza elitista, que distingue consumidores pelo nível de renda.

A outra questão controversa diz respeito à iniciativa do ministério de produzir “adaptações” no projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais antes de enviá-lo ao Congresso. O projeto de reforma da gestão anterior incluía, por exemplo, a reinstituição da cópia privada e a possibilidade de uso da obra para fins pedagógico-educacionais. Pois bem, que adaptações são essas?

Que outras “adaptações” são necessárias além das efetuadas em consultas públicas desde 2004, que receberam mais de oito mil sugestões?

O que urge reconhecer, e que o MinC finge ignorar, é que a atual LDA é um anacronismo jurídico-tecnológico. Que criminaliza condutas amplamente difundidas e que dificulta o acesso aos bens culturais, mesmo aqueles sobre os quais a indústria não tem interesse, como livros esgotados e música popular regional.

Sobre sua estrutura cristalizou-se toda uma cadeia de produtores que monopolizam o mercado de cultura, ditando comportamentos e alienando-a do seu potencial civilizatório.

Cristalizou-se, também, uma burocracia para-estatal, simbolizada pela figura do ECAD e associações semelhantes; cujo mecanismo arrecadatório é autogerido e independe de fiscalização governamental. Esta burocracia funciona a partir da marco legal existente, e interessa-se por restringi-lo ainda mais. É com estes grupos que, aparentemente, relaciona-se a atual ministra e é a eles, e mais ninguém, que interessa “adaptar” o projeto de alteração da Lei de Direitos Autorais.

Do ponto de vista conceitual, a inflexão que se verificou a partir da gestão de Gilberto Gil foi a mudança de paradigma da “cultura do espetáculo” para a valorização das manifestações populares e o reconhecimento de que a realidade tecnológica posta é inescapável e deve ser vista não como ameaça, mas como chance sem paralelo de democratizar a cultura e dar voz à miríade de pequenos produtores alijados de seu mercado consumidor pela indústria de massas.

É muito provável que a má gestão política do tema ponha em risco não apenas as frágeis conquistas das gestões anteriores, mas a própria confiança na capacidade do governo de gerir suas demandas internas de acordo com o interesse social. Por outro lado, e mais positivamente, o dilema atual representa que as ameaças às conquistas populares não passam mais desapercebidas e recebem contestação qualificada e democrática.

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