O “Estado de Direito” enquanto falácia argumentativa

Por Fernando Leme (Áspas Públicas)

Dois eventos recentes reavivaram na memória dos articulistas conservadores o hábito de usar a defesa do “Estado de Direito” como desculpa para (“legitimar”?) arbitrariedades cometidas contra as liberdades individuais, e para a manutenção indiscutível do status quo. Infelizmente, nenhum deles se preocupa de verdade com o argumento que usam e com o significado que ele encerra.

 Quando o Supremo Tribunal Federal permitiu o reconhecimento da figura jurídica da união estável para casais do mesmo sexo surgiu o argumento de que o julgamento do caso significou uma afronta à “separação de poderes”, já que o STF decidiu pela constitucionalidade do entendimento favorável aos homossexuais. Lá se viu o périplo da indignação profissional, do ativismo judicial e da ameaça ao Estado de Direito que este representaria. Este assunto daria um artigo por si só. Mas o debate, em si, é de uma pobreza atroz.

 Na recente repressão à chamada “Marcha da Maconha”, a polícia de SP (mais uma vez!!) usou de seus elementos de persuasão (cacetetes, bombas, tiros de borracha, cavalos, caẽs e prisões) para reprimir uma manifestação legítima, uma demonstração da liberdade de expressão e do direito de reunião, amparados pela Constituição. Em sua defesa alegou-se que a conduta da polícia representa a ação do “Estado de Direito”, contra uma manifestação popular supostamente danosa.

 Pois bem, o que é o tal do Estado de Direito? Muito superficialmente, é o Estado regido pelo ordenamento jurídico, que reconhece o devido processo legal e legislativo; que põe freios à atuação do Estado ante o particular e que reconhece a este o direito de reclamar de uma função do Estado, reparação a dano causado por outra. A defesa intransigente do Estado de Direito, irretorquível e indiscutível, significa fotografar uma dada realidade, seja ela qual for, e justificar, com base num conceito abstrato, todo um conjunto de desigualdades e injustiças.

 O Estado de Direito numa sociedade democrática não é uma realidade estanque, mas um processo de aperfeiçoamento dos instrumentos de participação popular. Não é por outro motivo que este, no Brasil, prevê as figuras dos referendos, plebiscitos, eleições, congresso e afins. Nada mais legítimo que o povo, fundamento e objeto deste modelo de Estado, por vezes exija sua transformação, o reconhecimento de determinadas figuras antes desconsideradas e a descriminalização de condutas quando cabíveis.

Todas as transformações a que o Brasil assistiu foram impostas “de cima para baixo” (de colônia a império à República, aos regimes militares e de exceção), nestas a defesa das transformações do “Estado de Direito” sempre foi o próprio. Num arranjo lógico de difícil compreensão. Em parte como o cinismo do último regime militar que solapou a democracia para, em tese, defendê-la.

Em suma, as diversas articulações do que convencionou-se chamar de “as elites”, ainda que contrárias à instituição “Estado”, nunca foram tidas como ameaças; as manifestações e demandas populares, por outro lado, sempre. O que se está a defender, portanto, não é o modelo de Estado e suas funções. Mas o arranjo, na estrutura de poder, que uma democracia real e participativa, pode romper. Uma falácia, portanto, das mais cínicas.

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