Não foi justiça, foi barbárie

Por Felipe Shikama

A manchete do Bom Dia desta sexta-feira, dia 10, traz uma das notícias mais tristes e perturbadoras que já li nos últimos tempos. Intitulado “População faz justiça com as próprias mãos“, a matéria da repórter Adriane Souza relata que populares roubaram, espancaram e atearam fogo em um pedreiro suspeito de estuprar a enteada de 11 anos. Continue lendo

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Famílias de hansenianos pedem reparação do Estado

Felipe Shikama

Entre 1949 e 1986, milhares de famílias foram separadas compulsoriamente com o aval do Estado brasileiro. Durante esse período, muitos filhos de hansenianos, ainda recém-nascidos, não puderam sequer ser colocados nos braços das mães.

Após o parto nos hospitais colônias (locais isolados onde viviam os hansenianos), as crianças eram imediatamente levadas aos chamados preventórios e educandários e, muitas vezes, oferecidas para adoção. “Minha irmã foi adotada, mas não por uma família que a queria como filha. Ela foi adotada para trabalhar de empregada doméstica”, comenta Amarildo Assis Ferreira, 45 anos, filho de pais atingidos pela hanseníase.

Semelhante à desumana prática nazista imposta aos judeus, ainda que com a intenção de “prevenir o contágio da doença”, muitas daquelas crianças chegaram à vida adulta sem o direito de ao menos saber quem eram os seus pais biológicos. Um dos artigos dispostos na lei federal nº 610, de 13 de janeiro de 1949, determinava: “Todo recém-nascido, filho de doente de lepra, será compulsória e imediatamente afastado da convivência dos pais”. “É por isso que nós falamos que o isolamento compulsório é o holocausto brasileiro”, acrescenta Amarildo.

De acordo com a psicóloga social Ivonete Cavaliere, doutoranda em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF), o Estado brasileiro já reconheceu o erro cometido contra os internos por meio da Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007 (que concede pensão especial às pessoas submetidas a isolamento compulsório). “Uma lei de cunho indenizatório como esta, tem por natureza não a concessão de um favor ou manifestação de boa vontade, mas sim, o reconhecimento de uma violação praticada e por isso indica a reparação de uma injustiça cometida. Nesse mesmo sentido, pode-se pleitear o reconhecimento dos direitos de indenização de descendentes com base na desagregação familiar”, aponta.

“Além disso, colocar esse assunto em evidência pode trazer subsídios para novos debates entre movimentos sociais e autoridades judiciais”, completa a pesquisadora de política isolacionista.

“Arrancado da família”

Amarildo nasceu no hospital colônia “Casa Branca”, em São Paulo, mas até os onze anos viveu em companhia de outras crianças, todos filhos de hansenianos, no educandário “Margarida Galvão”, em Carapicuíba. “Eu fui arrancado da minha família ainda bebê. Eu não tive amor de uma família”, lembra.

Ele conta que aos 11 anos, quando saiu do educandário, conheceu seu pai – que morreu pouco tempo depois – e, posteriormente, seus sete irmãos. Contudo, o reencontro não lhe garantiu o direito, ceifado pelo Estado, de pertencer a uma família. “Como nós fomos separados, meus irmãos eram estranhos para mim. Hoje, com meus filhos e a minha esposa, eu sei o que é viver em família. Infelizmente, quando eu era criança, eu não tive isso”, comenta.

Reparação histórica

A fim de promover a reparação histórica diante da violação de direitos humanos praticada pelo Estado brasileiro, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) baixou, em 2007, decreto que concede pensão especial de R$ 750,00 às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram obrigadas a se isolarem ou se internarem em hospitais-colônias.

Voluntário do Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), Emanuel Rodrigues, 46 anos, comenta que a luta, agora, é para estender o mesmo benefício aos filhos que foram compulsoriamente separados dos pais. “Estamos confiantes de que isso seja aprovado em breve. A própria ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário, declarou em seu discurso de posse que pretende consolidar ações de reparação aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, estabelecendo caminhos para o reconhecimento da responsabilidade do Estado”, destaca.

Amarildo, contudo, acrescenta que o dinheiro não é o principal fator pleiteado pelo Morhan, movimento do qual também faz parte. “O mais importante é a reparação do governo a esse holocausto brasileiro. O que nós queremos é que o Estado brasileiro reconheça que ele errou”.

Reencontros

No último domingo (20), o Morhan promoveu em Itu o 1º Encontrão dos filhos separados pelo isolamento compulsório do Estado de São Paulo. Emanuel, os reencontros entre familiares separados começaram depois que o movimento iniciou cadastramento entre as pessoas atingidas por hanseníase. “Mais de 500 pessoas participaram. Na ocasião, representantes do governo federal disseram que nas próximas semanas será publicada no Diário Oficial da União a criação de um grupo de trabalho que deverá analisar a reivindicação do movimento”, diz.

Além de cobrar o reconhecimento da violação praticada pelo Estado, o Morhan também atua na luta contra o preconceito à doença. Rodrigues acrescenta que a hanseníase, transcrita na Bíblia como “lepra” e considerada uma das doenças mais antigas da humanidade, tem cura. “Para o preconceito, convidamos a todos que nos ajudem a eliminá-lo”, conclui.

 O que é hanseníase

A Hanseníase é uma doença humana, transmissível e curável, que ataca os nervos periféricos e a pele. A doença já foi conhecida de forma errada e com trágicas consequências pelo nome lepra. Ela é causada por um micróbio (o bacilo de Hansen), que além de atacar os nervos periféricos, a pele e a mucosa nasal, pode afetar outros órgãos como o fígado, os testículos e os olhos.

O diagnóstico é feito por meio de avaliação clínica médica e por vezes do profissional que avalia a condição dos nervos periféricos com aplicação de testes de sensibilidade, força motora e palpação dos nervos dos braços, pernas e olhos.

Tem cura

Qualquer que seja a forma de hanseníase, a cura acontece utilizando-se medicamentos que provocam a morte dos bacilos. Porém, se o tratamento for tardio ou inadequado, a pessoa pode ficar com sequelas (deformidades), mesmo já estando curada da infecção. (Fonte: www.morhan.com.br)

Obesidade infantil e a publicidade de alimentos

Por Felipe Shikama

Recentemente tive a oportunidade de elaborar uma extensa reportagem ao Jornal Ipanema sobre obesidade infantil (confira). O trabalho, no qual consultei pediatras e nutricionistas, ganhou forma de suplemento e destacou alguns dos aspectos do problema que, atualmente, atinge mais de 40 milhoes de crianças com até cinco anos de idade.

“Obesidade infantil é problema de saúde pública”; “TV piora a qualidade da alimentação de crianças”; “Maioria das mães amamenta pouco e dá alimentos inadequados aos filhos”; “Excesso de pesos na infância aumenta riscos de doenças na vida adulta”; “Especialistas dão dicas para alimentação saudável das crianças”, foram os títulos dados aos diversos aspectos e enquadramentos sobre o mesmo assunto.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, a obesidade já é considerada um problema de saúde pública e os dados são assustadores: a população obesa mundial dobrou em três décadas, e chegou a 500 milhões de pessoas.

E o que tem a ver a questão da obesidade com direitos da infância, poderia perguntar o leitor, consciente de que este espaço é vocacionado a priorizar assuntos relacionados às garantias dos pequenos.

A questão central da obesidade infantil, em minha opinião, é inseparável de outros dois aspectos: o consumo e publicidade.

Afinal, conforme acabo de ver no site do Projeto Consumo e Infância, pesquisas mostram que os hábitos alimentares começam a ser formados ainda na infância. Além disso, estudos mais recentes mostram que até a quantidade de gordura é definida nessa faixa etária.

Com a estimativa de que, no final de 2010, mais de 42 milhões de crianças com menos de cinco anos estavam acima do peso ou sofriam de obesidade, 35 milhões de crianças de países em desenvolvimento, como o Brasil, a perspectiva para os futuros índices da doença não nos parece muito favorável.

Ciente da forte influência da publicidade na formação dos hábitos alimentares não saudáveis, em 2010 a OMS publicou uma série de recomendações para o combate da obesidade para os governos mundiais, pedindo, entre outras coisas, que fossem criadas políticas públicas que regulamentassem a publicidade de alimentos com alto teor calórico e baixo teor nutritivo.

Uma Resolução do Conselho Nacional de Saúde segue o mesmo raciocínio. Com a publicação da Resolução 24 da Anvisa, em junho de 2010, o Brasil dava um passo no sentido do combate a doença.

É por esse motivo que este blogueiro, endossando a causa do Projeto Criança e Consumo apoia a legislação, suspensa atualmente para associados da ABIA, por liminar resultante de Ação promovida pela associação, e criou, junto com o Idec, a Faculdade de Saúde Pública da USP e outras 40 instituições, a Frente pela Regulamentação da Publicidade de Alimentos. Afinal, assim como os militantes do Projeto Criança e Consumo, eu acredito que esse seja um caminho para que possamos diminuir esses índices e minimizar as doenças decorrentes da obesidade.

Ministra dos Direitos Humanos priorizará crianças e adolescentes

Por Adriana Franco do blog http://jornalismoresponsavel.blogspot.com

A nova ministra dos Direitos Humanos, a gaúcha Maria do Rosário (PT), priorizará os direitos das crianças e adolescentes. A nova comandante da pasta dará rumos diferente dos traçados no governo Lula, que priorizaram a política de violações dos direitos humanos ocorridos na ditadura.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, uma das primeiras ações do ministério será avaliar se o Estado Brasileiro respeita os direitos das crianças que mantém sob sua tutela em abrigos públicos.

Os números oficiais indicam que o País tem 2.400 abrigos destinados à crianças sem família, abandonadas ou retiradas do meio familiar por ordem judicial por sofrerem algum tipo de violência. Ao todo, existem 54 mil abrigados.

No entanto, apenas 5.369 destas crianças estão aptas para adoção. O País tem uma fila de espera com mais de 28 mil famílias querendo adotar. Os dados mostram que o Brasil está preparado apenas para abrigar as crianças e não se preocupa em desabrigá-las.

Segundo Maria do Rosário, muitas crianças foram acolhidas por causa de uma dificuldade temporária da família natural, mas acabaram esquecidas nos abrigos o que não as torna aptas para a adoção e, após muitos anos sob tutela do Estado, também não possuem mais condição de retornarem à família natural.

“Quem garante que os direitos dessas crianças estão sendo respeitados?”, indaga a ministra, cuja pasta é responsável pelo estabelecimento de políticas para os abrigos, mantidos por prefeituras e governos estaduais. “Esses lugares não são, com toda certeza, os melhores para crescer.”

Maria do Rosário vai promover ações, com o apoio do Judiciário, do Ministério do Desenvolvimento Social e outras instituições públicas, para avaliar a situação dessas crianças e encontrar formas de devolvê-las às famílias, ou, quando não for possível, abrir portas para a adoção.

O tema das crianças e adolescentes constitui o eixo da carreira política da ministra, desde que se elegeu vereadora pela primeira vez, em 1992, Porto Alegre. Entre 2003 e 2004 atuou como relatora da comissão parlamentar de inquérito que investigou as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no País – atividade que, apesar da ampla divulgação, teve poucos resultados. Segundo levantamento da Polícia Federal Rodoviária Federal, de 2010, ao longo das rodovias federais existem 1.800 locais identificados como pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes: um a cada 26 quilômetros.

Maria do Rosário também pretende dar mais atenção às questões que envolvem os direitos dos idosos, dos deficientes físicos e dos homossexuais.  A questão dos mortos e desaparecidos na ditadura militar não ficará fora de sua agenda, mas também não se manterá no foco principal como fizeram os antecessores.

Video aborda Plano Nacional da Primeira Infância

A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) acaba de lançar, via Youtube, um vídeo sobre a elaboração e o lançamento do Plano Nacional pela Primeira Infância, criado para priorizar os direitos de crianças de até seis anos.

O vídeo inclui relatos de alguns membros da RNPI que contam como surgiu a iniciativa, a proposta de um Plano Nacional, seus desdobramentos, os objetivos do Plano e, finalmente, o que esperam do futuro do Plano Nacional pela Primeira Infância. O documentário é dirigido por Gustavo Amora, consultor da Secretaria Executiva da RNPI.

Este é o primeiro vídeo de uma série sobre o lançamento do Plano Nacional. Estão previstos mais dois: um vídeo sobre o Plano Nacional na Voz das Crianças e outro sobre o Direito de Brincar. Todos os temas estão diretamente relacionados ao Plano e espera-se que eles possam ser utilizados como ferramentas de disseminação e advocacy sobre o Plano Nacional pela Primeira Infância.

A Ong Criança Segura também faz parte da Rede Nacional Primeira Infância e sua causa – prevenção de acidentes com crianças e adolescentes – também está prevista no Plano Nacional pela Primeira Infância.

A Primeira Infância
Os primeiros 6 anos de vida da criança são fundamentais para o desenvolvimento de suas estruturas física e psíquica e de suas habilidades sociais. As experiências nesse período influenciam, por toda a vida, a criança e sua relação com as pessoas que a rodeiam. Esta é também uma fase de maior vulnerabilidade, que demanda proteção especial e um ambiente seguro, acolhedor e propício ao desenvolvimento de suas potencialidades. (fonte: http://primeirainfancia.org.br).

Inovação e desenvolvimento para as crianças

Por Felipe Shikama

Começou nesta segunda (6) e segue até quarta-feira (8), em Brasília,  a edição 2010 do Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente.

O evento reunirá cerca de 500 participantes convidados, dentre eles prefeitos, gestores municipais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente, dirigentes de organizações não-governamentais, reitores, professores e pesquisadores de universidades, dirigentes de empresas públicas, representantes de organizações internacionais, gestores do governo federal, adolescentes e representantes de 50 experiências inscritas e selecionadas a partir de uma convocatória nacional.

 O Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente é um encontro nacional para o intercâmbio de iniciativas desenvolvidas para a promoção, garantia e defesa de direitos da criança e do adolescente no Brasil.

 O encontro é uma iniciativa da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, realizado em parceria com o Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania, apoiado pela rede de ação do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em 12 Estados do País.

 A programação do evento é composta de simpósios, atividades culturais, lançamentos de publicações, galerias de arte, debates, palestras e rodadas de diálogo.

O ambiente de Boas Práticas será composto por stands com a exposição dos resultados dos diferentes projetos ligados à Agenda Social realizados pelo governo federal; núcleo de ações internacionais; espaço dos adolescentes, núcleo de experiências da sociedade civil e espaço do setor privado. Contará ainda com mostras das boas práticas selecionadas na convocatória, biblioteca, salas de diálogos, espaços de convivência e núcleo de comunicação com a gravação de programas especiais e registro das atividades.

Destaque para a realização de reuniões de alto nível da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, com parceiros estratégicos, reitores das universidades estaduais integradas ao Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e representantes internacionais membros do NiñoSur.

Esperamos que, em 2011, Sorocaba, cuja administração muncipal, segundo o próprio prefeito, conta com uma gestão “inovadora”, envie representantes ao evento para conhecer – e participar – das boas práticas que, efetivamente, asseguram o cumprimento dos direitos de nossos meninos e meninas.

Afinal, inovação e desenvolvimento, ainda que com reconhecimento de premiações internacionais, só tem valor quando as pessoas têm seus direitos garantidos. E, neste sentido, as crianças de nossas cidades devem ser encaradas pela administração municipal como prioridades absolutas.

Creche é um direito da criança

Por Felipe Shikama e José Carlos do Amaral

O problema atinge centenas e mães e crianças de nossa cidade. “Centenas”, presumimos por dedução. Isso porque em 356 anos de história, nunca foi realizado em Sorocaba sequer um único levantamento detalhado – uma espécie de censo –para apontar o real défict de vagas em creches, para crianças com idade entre zero e seis anos.

A Prefeitura acha que o censo é desnecessário, já que as próprias mães procuram a Secretaria de Educação para reivindicar vaga para seus filhos. Ao receber o “não”, o nome da criança fica cadastrado em um caderninho, pertencente à pasta.

Se não fosse um drama que atinge centenas de mães e crianças, sobretudo aquelas mais pobres, – e que precisam trabalhar -, poderíamos até apontar uma espécie de enquête diante do atual (e histórico) problema que representa a falta de vagas.

Pergunta: – Uma mulher tem um filho de dois anos, necessita trabalhar e não encontra vaga em creche pública. O que ela deve fazer?

 A) Deixar o bebê sozinho em casa com um irmão de 8 anos (e correr o risco de responder pelo crime de ‘abandono de incapaz’).

B) Deixar o bebê na casa de uma vizinha, pagando R$ 80 por mês.

C) Denunciar ao Conselho Tutelar a inexistência de vaga.

D) Denunciar à imprensa a inexistência de vaga na creche.

E) Procurar a Defensoria Pública para ajuizar ação contra a prefeitura local.

Deixar crianças com familiares (irmãos, avôs, tios) ou com pessoas que, apesar da boa vontade – e necessidade financeira -, não estão preparadas para cuidar corretamente da criança é, sem dúvida, uma decisão paliativa, mas muito frequente. E que amortece, em parte, o real número de vagas necessárias.

Denunciar a situação caótica ao Conselho Tutelar, assim como à imprensa, é, sem dúvida, um gesto de cidadania. Aliás, tal procedimento (de tornar ainda mais pública as falhas do Poder Público) deveria ser adotado sempre que forem constatadas violações de direitos.

De acordo com o inciso IV do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (…)  o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Na mesma linha, a Constituição Federal  estabelece, no artigo 227, que crianças e adolescentes são prioridades absolutas do Estado, da família e da sociedade.

Ou seja, os eventuais critérios (obscuros?) para a conquista da vaga, estabelecidos pela Secretaria de Educação, como “renda”, “região”, “se a mãe trabalha ou é dona de casa”, em tese, não deveriam determinar quais as crianças tem ou não o direito à creche.

É difícil convencer o Poder Público, e também parcela da sociedade, que o acesso e permanência na creche, com supervisão de educadoras qualificadas e com plenas condições para o desenvolvimento, é direito de todas as crianças.

Contudo, essa luta deve ser permanente e necessita ser encampada não só pelas mães que vivem o drama de não ter aonde deixar seus filhos para trabalharem ou irem a busca de emprego, mas por toda sociedade que, assim como a Constituição, reconhece que nossas crianças são prioridades absolutas.