LDO: Maioria rejeita emenda que prevê construção de hospital municipal

A emenda que previa a construção de um hospital público municipal no orçamento de 2012 foi rejeitada por doze votos contra cinco, durante a votação da primeira discussão da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) na sessão de hoje da Câmara. De autoria do vereador Izídio de Brito (PT), a emenda já havia recebido parecer de rejeição da comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias do Legislativo, porque a obra não estava prevista no Plano Plurianual, aprovado no último ano do primeiro governo de Vitor Lippi.

Comissão especial vai analisar contrato da prefeitura com a Santa Casa

A Câmara Municipal de Sorocaba vai criar uma comissão especial, para acompanhar as negociações entre a prefeitura e a Santa Casa de Misericórdia, a fim de garantir que o atendimento do Pronto Socorro Municipal, estabelecido por meio de convênio, não seja interrompido. O pedido de criação da Comissão Especial foi protocolado nesta quinta-feira (2), pelo vereador Caldini Crespo (DEM) e será apreciado pelo plenário na próxima terça-feira (7).

Alegando falta de investimento, a Santa Casa de Misericórdia anunciou, nesta terça-feira (31), que irá fechar o Pronto Socorro Municipal. A entidade informou que, além dos serviços na área de ortopedia, continuará atendendo casos de urgência e emergência pelos próximos 90 dias até encerrar as atividades.

Sorocaba: empresa paga R$ 1 mi por controlar ida ao banheiro

A multinacional Flextronics, considerada a maior empresa do mundo na produção de componentes de Tecnologia da Informação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho em Sorocaba, com o objetivo de regularizar a contratação de pessoas com deficiência e aprendizes, além de encerrar os atos de assédio moral identificados na fábrica da empresa. O acordo prevê a doação da quantia no valor de R$ 960 mil por danos morais causados aos trabalhadores.

As investigações contra a empresa se iniciaram após notícia de que o acesso aos sanitários estava sendo controlado pela chefia imediata por meio de ato vexatório, que consistia em obrigar o trabalhador da linha de produção a usar um balde para sinalizar ao encarregado que precisava ir ao banheiro.

A partir daí, o trabalhador precisaria esperar, com o balde ao lado, que outro operário o “rendesse”, ou seja, ficasse em seu lugar até que ele voltasse do sanitário. Houve casos em que o trabalhador ficou mais de uma hora aguardando o momento de ir ao banheiro.

Houve o ajuizamento de ações individuais, por parte dos trabalhadores, no sentido de pedir indenizações pelo ocorrido. Os pedidos foram aceitos pelo juízo de primeira instância e, posteriormente, confirmados pelo Tribunal Regional do Trabalho.

O assédio moral foi provado pelos procuradores, que também identificaram irregularidades no cumprimento das cotas exigidas por lei para a contratação de pessoas com deficiência e aprendizes.

Segundo a lei 8.213, a Flextronics teria de contratar, ao menos, o equivalente a 5% do seu quadro em pessoas que tenham alguma deficiência ou sejam reabilitadas, o que não vinha sendo observado.

A lei do aprendiz, que prevê a inclusão de pessoas entre 14 e 24 anos nas empresas que estejam em meio à formação técnico-profissional, também estabelece uma cota mínima de contratação, que não vinha sendo obedecida pela Flextronics.

Com o TAC, a empresa se compromete a garantir o acesso irrestrito aos banheiros, permitindo a livre entrada sem qualquer controle. Foi estipulado o prazo de seis meses para o cumprimento da cota para deficientes e reabilitados, já que, segundo apurado em audiência, a Flextronics procedeu à contratação de 150 trabalhadores.

A contratação de aprendizes na forma da lei deve ser efetuada no prazo máximo de nove meses, por meio de entidades do sistema S ou escolas técnicas. A empresa afirmou já ter contratado cerca de 80 aprendizes.

“O cumprimento da lei ocorreu por pressão do Ministério Público. Pelo seu porte, a empresa deve observar todos os dispositivos legais de forma a cumprir o estabelecido pela legislação brasileira”, afirma o procurador Gustavo Rizzo, responsável pelo acordo. As tratativas do TAC foram iniciadas pelo então procurador em Sorocaba, Silvio Beltramelli.

Outras cláusulas relacionadas ao cumprimento de jornada de trabalho legal, contratação de temporários, terceirização e meio ambiente do trabalho foram estabelecidas no TAC, de forma preventiva.

Multa – A multa no valor de R$ 960 mil será destinada em duas vias. Até o dia 30 de junho de 2011, a Flextronics fará o pagamento do montante de R$ 144 mil, convertido na compra de computadores e impressoras para equipar órgãos públicos que atuam em benefício dos trabalhadores, que serão levantadas pelo MPT.

O valor remanescente de R$ 816 mil será pago em 18 parcelas iguais a entidades beneficentes ou fundos apontados pelo Ministério Público. A primeira parcela vence no próximo dia 30.

Se descumprir o acordo, a multinacional paga multas que variam de R$ 1 mil por mês a R$ 2 mil por trabalhador submetido a situação irregular. Se não realizar as doações conforme cronograma estabelecido pelo MPT, a empresa pagará multa equivalente a 20% do valor total da indenização e o vencimento de todas as parcelas vigentes será antecipado.

O TAC tem abrangência nacional, ou seja, atinge todas as unidades onde a Flextronics tem operações no Brasil.

Informações: Ministério Público do Trabalho

O “Estado de Direito” enquanto falácia argumentativa

Por Fernando Leme (Áspas Públicas)

Dois eventos recentes reavivaram na memória dos articulistas conservadores o hábito de usar a defesa do “Estado de Direito” como desculpa para (“legitimar”?) arbitrariedades cometidas contra as liberdades individuais, e para a manutenção indiscutível do status quo. Infelizmente, nenhum deles se preocupa de verdade com o argumento que usam e com o significado que ele encerra.

 Quando o Supremo Tribunal Federal permitiu o reconhecimento da figura jurídica da união estável para casais do mesmo sexo surgiu o argumento de que o julgamento do caso significou uma afronta à “separação de poderes”, já que o STF decidiu pela constitucionalidade do entendimento favorável aos homossexuais. Lá se viu o périplo da indignação profissional, do ativismo judicial e da ameaça ao Estado de Direito que este representaria. Este assunto daria um artigo por si só. Mas o debate, em si, é de uma pobreza atroz.

 Na recente repressão à chamada “Marcha da Maconha”, a polícia de SP (mais uma vez!!) usou de seus elementos de persuasão (cacetetes, bombas, tiros de borracha, cavalos, caẽs e prisões) para reprimir uma manifestação legítima, uma demonstração da liberdade de expressão e do direito de reunião, amparados pela Constituição. Em sua defesa alegou-se que a conduta da polícia representa a ação do “Estado de Direito”, contra uma manifestação popular supostamente danosa.

 Pois bem, o que é o tal do Estado de Direito? Muito superficialmente, é o Estado regido pelo ordenamento jurídico, que reconhece o devido processo legal e legislativo; que põe freios à atuação do Estado ante o particular e que reconhece a este o direito de reclamar de uma função do Estado, reparação a dano causado por outra. A defesa intransigente do Estado de Direito, irretorquível e indiscutível, significa fotografar uma dada realidade, seja ela qual for, e justificar, com base num conceito abstrato, todo um conjunto de desigualdades e injustiças.

 O Estado de Direito numa sociedade democrática não é uma realidade estanque, mas um processo de aperfeiçoamento dos instrumentos de participação popular. Não é por outro motivo que este, no Brasil, prevê as figuras dos referendos, plebiscitos, eleições, congresso e afins. Nada mais legítimo que o povo, fundamento e objeto deste modelo de Estado, por vezes exija sua transformação, o reconhecimento de determinadas figuras antes desconsideradas e a descriminalização de condutas quando cabíveis.

Todas as transformações a que o Brasil assistiu foram impostas “de cima para baixo” (de colônia a império à República, aos regimes militares e de exceção), nestas a defesa das transformações do “Estado de Direito” sempre foi o próprio. Num arranjo lógico de difícil compreensão. Em parte como o cinismo do último regime militar que solapou a democracia para, em tese, defendê-la.

Em suma, as diversas articulações do que convencionou-se chamar de “as elites”, ainda que contrárias à instituição “Estado”, nunca foram tidas como ameaças; as manifestações e demandas populares, por outro lado, sempre. O que se está a defender, portanto, não é o modelo de Estado e suas funções. Mas o arranjo, na estrutura de poder, que uma democracia real e participativa, pode romper. Uma falácia, portanto, das mais cínicas.

Demorou, mas a arte (das ruas) venceu! Grafite não é crime

Fôia de S.Paulo

A lei que proíbe a venda de tinta em spray para menores de 18 anos e estabelece que grafite não é crime foi publicada na edição desta quinta-feira (26) do “Diário Oficial da União”. De acordo com o texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff, fica definido também que os maiores de 18 anos devem apresentar documento de identidade para comprar a tinta em spray e que toda nota fiscal relativa a esse tipo de venda deve conter a identificação do comprador.

As embalagens das tintas ainda deverão destacar a expressão “Pichação é crime” e “Proibida a venda a menores de 18 anos”. Os fabricantes têm 180 dias para se adaptar.

A lei não altera a punição que já era prevista aos pichadores – multa e detenção de três meses a um ano, ou multa e detenção de seis meses a um ano quando a pichação for em monumento tombado.